Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado pela Administração Pública.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado pela Administração Pública.