Questão 1257550

1257550 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Sanções Administrativas

Aponte a alternativa INCORRETA, acerca das sanções administrativas por infração a direitos do consumidor:

sua aplicação depende da observância do contraditório em processo administrativo, independentemente de possuírem, ou não, natureza pecuniária;

a aplicação da sanção poderá ser promovida em sede de medida cautelar, sem prejuízo do direito a ampla defesa;

as sanções administrativas preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor não serão aplicadas cumulativamente;

se o fato constituir também infração ao direito de concorrência, não fica prejudicada a sanção administrativa imposta por violação ao direito do consumidor;

as sanções administrativas podem referir-se a vícios, de quantidade ou de qualidade, mas também à inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

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