Questão 393054

393054 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar que

ato de competência exclusiva, avocado e praticado por autoridade superior, caracteriza situação de excesso de poder.

a presunção de exigibilidade do ato administrativo autoriza fechar-se estabelecimento inadimplente com o fisco.

a concessão de licença para construir pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel.

a revogação de ato administrativo complexo pode ser realizada, bastando que um dos órgãos envolvidos manifeste sua aquiescência.

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