Sobre a lei de acesso a informações (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:
Sobre a lei de acesso a informações (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto: