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3128293 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

Acerca das competências atribuídas no "CAPÍTULO Il DA UNIÃO”, do “Título III Da Organização do Estado”, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete à união declarar a guerra e celebrar a paz;

II. Compete aos estados manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

III. Compete à união organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

IV. Compete aos municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

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