Conforme Casemiro, Secco e Fonseca (2014, s/p), “no contexto brasileiro, o Programa de Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Decreto Presidencial nº 6.286/2007, representa a atual estratégia de saúde escolar. Com relação à alimentação escolar, o país conta com política pública para esse fim desde a década de 1950, contudo, através da Lei nº 11.947/2009 - que define o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) -, o direito à alimentação escolar é afirmado como universal” e vinculado às: