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Respondida
2547358
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
ACESSE
Orgão:
Pref. Ibirama-SC
Provas:
Fiscal de Posturas
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
De acordo com a Lei 6.766/79 não será permitido o parcelamento do solo,
EXCETO
:
A
Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
B
Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
C
Em terrenos com declividade igual ou superior a 45%;
D
Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
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