Questão 1173285

1173285 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal.

É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,

a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente.

a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

os acusados e testemunhas não poderão se fazer acompanhar de advogados, haja vista não haver, nesta fase inquisitória, a garantia do contraditório.

o denunciante, sendo Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

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