A Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, refere-se à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias. Tal lei ainda preconiza ser de inteira responsabilidade da contratada a entrega do empreendimento ao contratante em condições de entrada em operação, atendendo, assim, os requisitos técnicos e legais para a sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional, bem como com características adequadas às finalidades para que foi contratada. Sobre o exposto, pode-se afirmar que trata-se de um regime por: