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Respondida
2469813
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IF-PE
Orgão:
IF-PE
Provas:
Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJU
Dos Direitos e Vantagens
Vencimento e Remuneração
Em relação ao Vencimento e à Remuneração, conforme disposto na Lei 8.112/90, é
CORRETO
afirmar:
A
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, sob qualquer hipótese.
B
O vencimento do cargo efetivo, com exceção das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
C
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo, exceto quando colocado em disponibilidade, na forma prevista em lei.
D
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
E
O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
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