Questão 324358

324358 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

No que tange à improbidade administrativa, pode ser afirmado que:

o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa.

quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa responsável pela apuração deverá representar à Polícia Federal, a quem caberá indisponibilizar os bens do indiciado.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, deve ocorrer o ressarcimento parcial do dano.

as disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, tenha concorrido para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado sob qualquer forma direta ou indireta.

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