488600
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-JUD
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-JUD
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Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue o próximo item.
A associação dos servidores da União poderá instituir regime de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da categoria convocada para esse fim.
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