Magna Concursos
4027349 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
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Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço público é pautada, dentre outros, pelo princípio da efetividade da gestão pública, assim considerada a
 

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