Questão 1154279

1154279 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Direito Processual Internacional

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.

a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.

a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

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