a inobservância ao princípio da moralidade pode configurar improbidade administrativa;

a exigência de concurso público é obrigatória para o acesso a cargos ou empregos da Administração Pública direta, facultando-se sua realização em caso de empresas públicas e sociedade de economia mista;

a responsabilidade civil objetiva do Estado atribui à Administração Pública o dever de indenizar eventos danosos decorrentes de fenômenos da natureza e fatos de terceiros;

a descentralização administrativa supõe a transferência de atividades próprias da Administração Pública e atividades de direito privado.