Questão 1890703

1890703 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Acesso
Orgão: SEDUC-AM

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

A violência contra a criança e o adolescente é um fenômeno que não deve ser negligenciado nos debates do Serviço Social em seus mais diferentes espaços de atuação e intervenção profissional.

Entendendo que são múltiplas as formas de violência as quais se expressam no cotidiano de muitas crianças e adolescentes no Brasil, podemos afirmar, em concordância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que:

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Vara da Infância e Juventude da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento de crianças de qualquer faixa etária com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, sempre que possível, comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

É dever de todos, excetuando-se a família, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.

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