- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
De acordo com a Lei das Licitações, as
compras para entrega imediata, assim
entendidas aquelas com prazo de entrega até
trinta dias da data prevista para apresentação
da proposta:
