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Respondida
1067764
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
ESAF
Orgão:
PGFN
Provas:
Procurador da Fazenda
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CPC 1973
CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973
CPC-1973: Juizado Especial - Federal
Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais:
A
ação de desapropriação.
B
execuções fiscais.
C
ação de anulação de lançamento fiscal.
D
ação sobre bens imóveis da União.
E
as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
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