A concepção de infância é uma construção histórica. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069/90) resulta da regulamentação dos Artigos 227 e 228 da Constituição Federal e com ele ocorrem mudanças no âmbito da defesa e da promoção dos direitos da criança, mas também no atendimento desses direitos. Entre os princípios basilares desse sistema figura a priorização absoluta da efetivação dos direitos da criança, que compreende