Questão 3078826

3078826 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

Sobre a mediação, é correto afirmar que:

ainda que haja previsão contratual de cláusula de mediação, as partes não precisam comparecer à primeira reunião de mediação;

na mediação extrajudicial, as partes devem ser assistidas por advogados ou defensores públicos, sob pena de nulidade de eventual acordo a ser firmado;

é irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes;

o acordo homologado judicialmente tem natureza de título executivo extrajudicial;

não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública ou privada.

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