O RDC aplica-se exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica.

Servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação pode participar da mesma indiretamente.

Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 80% do menor valor do orçamento estimado pela Administração pública.