Magna Concursos
1797424 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

Um determinado consumidor tem legitimidade para ingressar com ação coletiva de indenização por violação a direitos individuais homogêneos, pois, quando se trata de interesses transindividuais, o processo individual é inadequado por não absorver as inúmeras complexidades do processo coletivo.

 

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