Ao ser indiciado no curso do inquérito policial, é direito do cidadão o exercício da ampla defesa e do contraditório

Os Tribunais de Justiça poderão anular as decisões tomadas pelo Tribunal do Júri, em virtude da garantia constitucional que confere soberania aos veredictos deste.

A prisão em flagrante e a prisão preventiva estão previstas na Constituição Federal.

A Constituição Federal não prevê a publicidade dos atos no processo penal.

Ninguém será considerado culpado, até a intimação da sentença penal condenatória.