Segundo a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal – LRF) integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias - LDO Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Dentre as alternativas abaixo, NÃO contém no Anexo de Metas Fiscais da LDO: