Questão 3150174

3150174 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Da Ação Civil

A respeito da ação civil ex delicto, é correto afirmar que a sentença

homologatória de acordo de não persecução penal é título executivo para fins de reparação civil.

absolutória, por exclusão da ilicitude putativa, obsta a propositura de ação ex delicto para fins de reparação do dano.

condenatória transitada em julgado, ainda que extinta a pretensão executória da pena, é título executivo para fins de reparação civil.

concessiva de perdão judicial, embora implique extinção da punibilidade, dada a natureza condenatória, é título executivo para fins de reparação civil.

absolutória imprópria, por reconhecer a tipicidade e antijuricidade do fato, além da autoria, é título executivo para fins de reparação civil.

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