Questão 641977

641977 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Teoria Geral da Constituição

Assinale a alternativa correta quanto à noção de Constituição Federal e o papel dessa espécie normativa na limitação dos poderes do Estado.

A Constituição Federal é um instrumento de regulação exclusivamente voltado aos brasileiros natos e naturalizados.

A Constituição Federal prevê expressamente todos os instrumentos de aplicação do Direito Positivo, sendo irregular qualquer outra previsão em lei federal.

A Constituição Federal não deve levar em consideração quaisquer desigualdades sociais.

A Constituição Federal prevê um conjunto de normas que estruturam o Estado e limitam o poder deste na interferência sobre a vida dos cidadãos.

O Estado brasileiro é livre para promover quaisquer políticas públicas, ainda que isso contrarie o texto da Constituição Federal.

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