A microempresa é um empreendimento com receita bruta anual superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual, ou inferior, a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Microempresa que participe do capital de outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123/06.

O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária, como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.