Magna Concursos
345487 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO
Provas:
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.
Para o STF, o Poder Legislativo poderá emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa, não havendo necessidade de que haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

120 Questões