Questão 618825

618825 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Esta questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.

a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.

não se submeter à avaliação de sua situação econômico-financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.

a escolha do local e horário de seu atendimento.

a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

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