O Artigo 54 da Lei nº 528/2001 diz que, em relação ao projeto para condomínio horizontal, este deve satisfazer algumas exigências, além daquelas contidas na Lei Federal nº 4.591, de 16/12/64, no Código Civil e na Lei de Zoneamento. Sobre os afastamentos mínimos, está correta a seguinte relação: