Questão 3198114

3198114 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unique
Orgão: Câm. Avaré-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: MunicípiosVereadores

O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais em Municípios de até dez mil habitantes.

trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes.

trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes.

quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes.

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