Na ação de busca e apreensão, embasada em contrato de alienação fiduciária, para conceder a liminar, não pode o juiz, de ofício, alterar cláusulas contratuais, ao argumento de que causam prejuízos ao consumidor.

A transferência das ações nominativas da sociedade anônima, decorrente de ato de transmissão inter vivos, se opera mediante entrega do título e comunicação à sociedade.

É lícito ao emitente de uma letra de cambio excluir ou restringir a sua responsabilidade cambial.

O endosso pode ser parcial quando houver limitação escrita na cártula.