Magna Concursos
3066289 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-RJ
Provas:

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos.

 

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