Recusar-se a entregar
à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos
por lei, para averiguação de sua autenticidade, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é uma
infração de trânsito e pode acarretar:
