a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada ou definitiva.

os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada a partir da data de produção são: ultrassecreta com 50 anos; secreta com 25 anos e reservada com 5 anos.

as informações com risco à segurança do Presidente e Vice-Presidente da República serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.

transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação deverá ser reclassificada.

para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público e utilizado o critério mais restritivo possível.