Se a lei institui imposto sem alíquota, pode a administração integrá-la.

Os particulares são os destinatários dos princípios jurídicos da tributação.

A imediatidade das medidas provisórias é incompatível com as normas tributárias, de maneira que entende o STF que tal instrumento normativo não pode veicular quaisquer regulações tributárias colocadas sob a égide da reserva legal.

A imunidade tributária, no Brasil, pode alcançar os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.

Do contribuinte só podem ser exigidos tributos quando se verificarem, no mundo fenomênico, os pressupostos de fato descritos em uma norma legal.