A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo dessa contribuição.

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

Desde 1º de julho de 1999, uma das consequências do descumprimento do disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, é a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos após a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados posteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.