Questão 866042

866042 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Lei municipal, sobre matéria previdenciária, exclui do rol de dependentes companheiros do servidor, se a união estável não for constituída há pelo menos 5 (cinco) anos, ou dela sobrevier filho comum. Na hipótese, tal lei poderá ser objeto de:

representação de inconstitucionalidade, uma vez que ultrapassa a competência suplementar, a este respeito, dos Municípios.

arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que viola preceito fundamental.

ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que ultrapassa a competência suplementar, a este respeito, dos Municípios.

ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que rege sobre matéria de competência privativa da União.

arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que ultrapassa a competência suplementar, a este respeito, dos Municípios.

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