O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários, exceto em casos excepcionais em atendimentos de urgência e emergência.

Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos diretores hospitalares e dos promotores e juízes que necessitarem consultar.

Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou solicitação de seu empregador.

Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos: I. especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente; II. estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente; III. registrar os dados de maneira legível e IV identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro do Conselho Regional de Medicina.