Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração a lei ou regulamento, que possa resultar evasão de receita, será expedido imediatamente Auto de Infração contra o infrator.

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão.

A notificação Preliminar será enviada aos Contribuintes quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.

Após a emissão do Auto de Infração contra o Contribuinte, somente poderá ser apresentada a Defesa após o depósito do montante apurado pela Autoridade.

Se o Auto de Infração contiver qualquer omissão de informações deverá ser considerado nulo e o procedimento reiniciado.