Estão excluídas da observância desta Lei as autarquias e as sociedades de economia mista.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

É facultativa a observância da referida Lei por empresas estrangeiras quando, no país de origem destas, houver entendimento ou disposição contrária.

De acordo com a referida Lei é sempre facultado ao solicitante (órgão público) a realização de licitação em caráter sigiloso.

Os valores, preços e custos do processo licitatório poderão ser expressos em moeda estrangeira, sem exceção.