A Ficha de Cadastro de Empresa de Mergulho (FCEM) é um documento emitido pelas Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências (CP/DL/AG), cuja validade é de um ano a contar da data de sua emissão.

Nas operações de mergulho realizadas sob condições perigosas e/ou especiais será facultado ao supervisor de mergulho a instalação de uma câmara hiperbárica a uma distância que não exceda a uma hora de viagem do local de mergulho, levando em consideração os meios de transporte disponíveis.

O Certificado de Segurança de Sistemas de Mergulho(CSSM) é um documento emitido pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), após vistoria de certificação conduzida por Inspetores Navais, cuja validade é de cinco anos a contar da data de sua emissão.

As CP/DL/AG deverão divulgar em seus sítios da internet a relação das empresas de mergulho cadastradas em suas respectivas áreas de jurisdição.

Qualquer frente de trabalho que envolva serviços subaquáticos prestados por empresas de mergulho cadastradas só poderá ter suas atividades iniciadas após autorização emitida pela CP/DL/AG local.