o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

a liberdade de associação para fins de caráter paramilitar.

o direito de eximir-se de obrigação legal imposta invocando crença religiosa ou convicção filosófica.

o acesso à informação e o sigilo da fonte, independentemente de sua necessidade recair, ou não, sobre o exercício profissional.

a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica precedidas de licença.