Questão 1163477

1163477 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

Provas:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992) prevê a punição de agentes públicos que pratiquem atos que, entre outros:

transfiram responsabilidade para a Administração e sejam leves.

atentem contra os princípios da administração pública e sejam equiparados a crimes hediondos.

decorram da concessão indevida de benefício tributário e sejam punidos com reclusão de, pelo menos, 4 (quatro) anos.

importem em enriquecimento ilícito e causem prejuízo ao erário.

sejam punidos também na esfera administrativo-disciplinar e necessariamente envolvam atos de corrupção.

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