- CPC 1973CPC-1973: Liquidação de sentença
- CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença
- CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
Acerca da liquidação da sentença, do cumprimento da sentença e da
execução, julgue os itens subsequentes.
Apesar de haver limitação expressa à possibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado, pode ser admitida a liquidação imediata da sentença condenatória contra a fazenda pública, apesar de pendente recurso contra essa decisãoexecução, julgue os itens subsequentes.