limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos estados em 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual.

limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos municípios em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal.

limita o gasto com pessoal do Poder Executivo da União em 50% da sua Receita Corrente Líquida (RCL).

nos municípios, as Câmaras de Vereadores poderão dispor de até 6,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal.

as despesas com pessoal dos Tribunais de Contas não interferem nos limites de gastos previstos na LRF.