Magna Concursos
291562 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IFPI
Acerca do que prevê a Lei nº 8.112/1990 sobre direitos e vantagens do servidor, seguem-se três afirmações:

I. O vencimento do cargo efetivo, retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível;

II. A gratificação natalina, o adicional de férias, assim como a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, constituem indenizações ao servidor.

III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão administrativa ou judicial.

Está correto apenas o que se afirma em :
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente de Administração

40 Questões

Técnico de Segurança do Trabalho

40 Questões

Técnico de TI

40 Questões