- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Acerca da prestação de contas, considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, em sua Seção II, Dos Principais Deveres do Servidor Público, XIV – Deveres fundamentais do servidor público,
a prestação de contas é uma condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
Sobre a prestação de contas, o servidor deverá:
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