Magna Concursos
1494232 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RBO
Orgão: Câm. Guarulhos-SP
Provas:
"Os cargos, emprego e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"
Esta é uma norma de eficácia:
Questão Anulada e Desatualizada
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