No exercício do Poder de Polícia, a fiscalização representa um duplo aspecto: um preventivo, através do qual os agentes da Administração Pública procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, em razão de uma transgressão da norma, redunda na aplicação de uma sanção.

No exercício de Poder de Polícia, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata, a Administração Pública não depende da intervenção de outro Poder para torná-lo efetivo.

A faculdade repressiva dos atos de Poder de Polícia é limitada aos direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição Federal e nas leis. Agir além desses limites representa arbitrariedade e abuso de poder.

Todo e qualquer ato administrativo decorrente do Poder de Polícia é discricionário, pois decorre da conveniência e oportunidade da Administração Pública.